Termos e Condições

1. Definições

Termos utilizados neste documento

• "Serviços": atividades de consultoria em sustentabilidade prestadas pela Canopo, incluindo Revisão de Base, Estruturação de Relatório ESG e Parceria Consultiva, conforme descritas em proposta comercial.
• "Cliente" ou "Você": a pessoa jurídica ou profissional que acessa o site ou contrata os serviços da Canopo.
• "Conteúdo": materiais, documentos, modelos, relatórios e qualquer outro material produzido no âmbito de um projeto.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos, pela proposta comercial assinada e por eventuais acordos complementares (como acordo de confidencialidade).

2. Aceitação dos termos

Como o acordo é formado

O acesso ao site implica aceitação destes Termos. A contratação dos Serviços se formaliza com a assinatura da proposta comercial pela pessoa autorizada pelo Cliente. O uso dos Serviços está restrito a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para contratar.

3. Descrição dos serviços

O que oferecemos

A Canopo oferece serviços de consultoria em sustentabilidade empresarial de natureza educacional, informacional e de organização de processos, dentro de áreas não reguladas. Os serviços não constituem auditoria, certificação, atestação ou qualquer forma de declaração regulada.

Os Serviços são prestados principalmente de forma remota, com possibilidade de atendimento presencial para clientes localizados na Grande Vitória, ES. Atendemos clientes em todo o território brasileiro.

4. Responsabilidades do cliente

Obrigações do cliente

• Fornecer informações completas e verídicas para a execução dos Serviços
• Designar ponto de contato interno responsável pelo acompanhamento do projeto
• Manter sigilo sobre metodologias, modelos e conteúdos exclusivos entregues pela Canopo
• Não utilizar os materiais produzidos para fins contrários às leis brasileiras aplicáveis
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados em proposta

5. Propriedade intelectual

Direitos sobre os materiais

Os frameworks, metodologias e modelos utilizados pela Canopo permanecem de propriedade intelectual da Canopo ou de terceiros detentores de referências públicas (como GRI, CDP, TCFD). Após a quitação integral do projeto, o Cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e irrevogável para uso interno dos materiais e documentos produzidos especificamente para o seu projeto.

O Cliente não pode revender, sublicenciar ou distribuir os materiais a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Canopo.

6. Pagamento

Condições de pagamento

• Valores, parcelas e prazos são definidos na proposta comercial assinada pelas partes
• Pagamentos realizados em Reais (BRL), via transferência bancária, PIX ou boleto
• Atraso no pagamento implica incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto
• Reembolsos são analisados caso a caso. Trabalhos já entregues não são objeto de reembolso, salvo falha comprovada de entrega por parte da Canopo

7. Termos específicos dos serviços

Escopo e alterações

O escopo de cada projeto é definido em proposta comercial antes do início dos trabalhos. Solicitações de alteração de escopo durante o projeto serão avaliadas e, se aceitas, formalizadas por aditivo à proposta com indicação de impacto em prazo e valor.

Atrasos causados por falta de informações ou disponibilidade do Cliente podem impactar o prazo de entrega, sem responsabilidade da Canopo.

8. Isenções de responsabilidade

Natureza dos serviços

Os Serviços da Canopo têm natureza informacional, educacional e de organização de processos. Não constituem assessoria jurídica, contábil, financeira ou qualquer forma de consultoria técnica regulamentada.

A Canopo não atesta, certifica nem audita informações ou relatórios produzidos pelos Clientes. O Cliente mantém integral responsabilidade sobre qualquer comunicação pública ou declaração formal que faça com base nos materiais produzidos nos projetos.

O conteúdo do site é fornecido "no estado em que se encontra", sem quaisquer garantias expressas ou implícitas de completude ou adequação a fins específicos.

9. Limitação de responsabilidade

Limites de indenização

Em nenhuma hipótese a Canopo será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou danos consequentes, mesmo que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da Canopo por qualquer reivindicação relacionada a um projeto fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente no projeto específico objeto da reivindicação.

10. Indenização

Obrigação de indenizar

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Canopo de quaisquer reivindicações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Serviços ou materiais, de informações falsas fornecidas, ou de violações a estes Termos.

11. Encerramento

Rescisão do contrato

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 15 dias. Em caso de rescisão antecipada pelo Cliente, são devidos os honorários proporcionais ao trabalho já realizado.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento do contrato.

12. Resolução de disputas

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer a medidas judiciais.

Não havendo solução amigável em até 30 dias, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Demais disposições

• Integralidade: estes Termos, junto à proposta comercial assinada, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio por escrito da Canopo.

14. Alterações nos termos

Atualizações

A Canopo pode atualizar estes Termos para refletir mudanças operacionais ou legais. A data de última atualização será revisada a cada alteração. O uso continuado do site ou dos Serviços após a publicação de novos Termos implica aceitação das alterações.

15. Contato jurídico

Dúvidas e notificações

Canopo Consultoria Empresarial Ltda.

Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 675, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP 29050-335

E-mail jurídico: [email protected]